A Lei de autoria do vereador Leonardo Dias (PL) que cria o Programa de Atenção Integrada e Reinserção Produtiva da População em Situação de Rua (PAIRua) e promete auxiliar na problema social que aflige a capital alagoana, foi promulgada nesta quinta-feira (22) pela Câmara Municipal de Maceió (CMM).

A legislação estabelece a integração de políticas públicas para ampliar o acesso dessa população a serviços essenciais e oportunidades de inclusão social.

O texto elaborado por Leonardo Dias foi construído com a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de representantes do movimento da população em situação de rua. O objetivo é reunir diferentes áreas do município para oferecer acolhimento, assistência social e acesso ao mercado de trabalho.

Entre as medidas previstas estão atendimentos médico, odontológico, psicológico e psiquiátrico, além do reforço das equipes do Consultório na Rua e acompanhamento de pessoas com dependência química. A lei também prevê acesso a benefícios como aluguel social, programas de transferência de renda, acolhimento em casas de passagem, emissão de documentos e apoio à reunificação familiar.

Na área da educação, o programa garante matrícula no ensino regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de ações de alfabetização, capacitação digital e oferta de transporte escolar.

No eixo de trabalho e renda, estão previstas vagas em cursos de qualificação, incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária. A lei também reserva 50% das vagas do Programa Operação Trabalho (POT) para pessoas em situação de rua, com acompanhamento após a contratação.

Em relação à moradia, o texto inclui aluguel assistido, reserva de 5% das novas unidades habitacionais para beneficiários em processo de reinserção e criação de moradias assistidas com suporte social e psicológico.

A lei também trata de ações de segurança com abordagens voltadas ao atendimento dessa população, fiscalização de abrigos e apoio à formalização de trabalhadores informais.

O programa prevê ainda passe livre no transporte público para deslocamentos relacionados a saúde, educação, trabalho e acolhimento. Também inclui a participação em projetos de reciclagem, hortas comunitárias e coleta seletiva, além de incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas egressas da situação de rua.

A legislação cria um Comitê Gestor Intersetorial, com representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por acompanhar a execução do programa e divulgar relatórios anuais.

Durante o seu mandato, Leonardo Dias também atuou em iniciativas voltadas à população em situação de rua, incluindo a articulação do Programa Operação Trabalho (POT) e a destinação de mais de 2 milhões de reais para instituições de acolhimento em Maceió.