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Leis
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LEI Nº 7.674/2025
status Promulgado/Sancionado
área Utilidade Pública
bairro Toda a cidade de Maceió
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LEI Nº 7.674-20025 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS POR APLICATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS - AMPAEAL.
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LEI Nº 7.671/2025
status Promulgado/Sancionado
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA ALAGOANA DE LITERATURA DE CORDEL - AALC
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PR Nº0714/2025
status Promulgado/Sancionado
área Valores Cristãos
bairro Toda a cidade de Maceió
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LEI Nº 0714-2025 INSTITUI A COMENDA FREI DAMIÃO
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PR Nº0715-2025
status Promulgado/Sancionado
área Valores Cristãos
bairro Toda a cidade de Maceió
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LEI Nº 0715-2025 INSTITUI A COMENDA DOM ANTÔNIO BRANDÃO
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PR Nº 0717/2025
status Promulgado/Sancionado
área Valores Cristãos
bairro Toda a cidade de Maceió
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LEI Nº 0717-2025 INSTITUI A COMENDA SANTA CECÍLIA
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PR Nº0718/2025
status Promulgado/Sancionado
área Valores Cristãos
bairro Toda a cidade de Maceió
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LEI Nº 0718-2025 INSTITUI A COMENDA SANTA DULCE DOS POBRES
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PR Nº 008/2023
status Promulgado/Sancionado
área Valores Cristãos
bairro Toda a cidade de Maceió
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº008-2023 INSTITUI A COMENDA PADRE JONAS ABIB
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PR Nº007/2023
status Promulgado/Sancionado
área Valores Cristãos
bairro Toda a cidade de Maceió
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº007-2023 INSTITUI A COMENDA DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA
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PR 002/2021
status Promulgado/Sancionado
área Câmara Municipal
bairro Toda a cidade de Maceió
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT. ART. 3º DO REGOMENTO INTERNO( RESOLUÇÃO Nº516/1991) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ
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P EMENDA Nº7.075/2021
status Promulgado/Sancionado
área Câmara Municipal
bairro Toda a cidade de Maceió
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PROJETO DE EMENDA Nº 002/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MACEIÓ
