O vereador Leonardo Dias (PL) solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) a aplicação da Lei 7.388/2023, após danos registrados no Parque Centenário, em decorrência de um evento ocorrido no último dia 29 de novembro.

O evento, denominado "Caça ao Dinheiro", foi amplamente divulgado nas redes sociais e pela imprensa, mas acabou resultando em atos de vandalismo que causaram prejuízos ao patrimônio público.

A lei, de autoria de Leonardo Dias, destaca a responsabilização de reparação dos danos por parte dos envolvidos na depredação. A norma permite que o município cobre os custos de reparo de indivíduos, organizações, movimentos sociais ou empresas que promovam eventos que resultem em danos a equipamentos públicos.

A legislação visa responsabilizar financeiramente os responsáveis por qualquer tipo de manifestação, passeata, desfile ou concentração popular que resulte em depredação ou vandalismo, visando proteger o patrimônio público e evitar que esses custos sejam arcados pela população.