O vereador Leonardo Dias (PSD) entrou com um pedido de recurso contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió, que rejeitou o Projeto de Lei, de sua autoria, que proíbe que a Prefeitura puna cidadãos que decidirem não se vacinar contra a Covid-19.

De acordo com o vereador, o seu pedido de recurso foi motivado pelas declarações do coordenador do Gabinete de Combate a Covid-19, Claydson Moura, em veículos de imprensa e em postagens nas redes sociais. O edil entende que a Prefeitura de Maceió não pode ferir as liberdades individuais dos cidadãos maceioenses.

“Eu já fiz vários pronunciamentos lamentando os casos de autoritarismo que ocorreram no Brasil, especialmente no ano passado, quando pessoas foram presas por se exercitarem nas ruas durante a pandemia. Eu lembro que no dia 18 de dezembro de 2020, o prefeito fez um tweet respondendo a uma internauta sobre a obrigatoriedade da vacinação. Na ocasião, ele disse que era a favor de que as pessoas escolhessem se tomariam ou não a vacina contra a Covid-19. Eu fiquei feliz quando li isso, porque imaginei que ele respeitaria as liberdades individuais. Logo no início do meu mandato, eu protocolei um Projeto de Lei que fala sobre a não submissão à vacinação daqueles que entenderem que os imunizantes não têm segurança suficiente”, colocou o vereador.

O edil criticou o tom de membros do Executivo com relação ao tema. Em entrevista a um canal de televisão local, Claydson Moura chegou a ofender cerca de 25 mil maceioenses que ainda não tomaram a segunda dose da vacina contra a Covid-19. Na ocasião, ele afirmou que as pessoas não deveriam deixar de tomar a vacina por causa de crenças. O vereador alegou que é absolutamente injusto que servidores públicos concursados possam perder seus cargos devido ao autoritarismo de secretários municipais, que são temporários.

“Fui surpreendido com uma mensagem que dizia que quem não apresentasse cartão de vacinação ou comprovação digital por meio do aplicativo ConectSUS, estaria impedido de exercer suas funções, o que ocasionaria em faltas e diminuição de salários, podendo gerar exoneração ou processo administrativo. Isso teria sido enviado pelo coordenador Claydson Moura. Quando eu recebi a mensagem, busquei saber com o mesmo se o conteúdo havia sido produzido por ele e também entrei em contato com o gabinete do prefeito para averiguar a veracidade deste fato. Eu queria lembrar ao secretario que na Constituição Federal, em seu artigo 5°, diz que as liberdades de consciência e crença são direitos invioláveis”, completou Leonardo.

Dias, com base no regimento interno da Câmara Municipal de Maceió, entrou com um recurso para reavaliar o parecer da CCJ. O pedido foi aceito pelo presidente da CMM, vereador Galba Netto, e será discutido em plenário.

“Esse Projeto de Lei foi apreciado pela CCJ e teve parecer contrário. Eu tinha preparado um parecer, mas não havia utilizado porque até então o Executivo Municipal não estava dando passos na linha do autoritarismo, mas senti a necessidade de apresentá-lo. O STF [Supremo Tribunal Federal] determinou que a obrigatoriedade da vacinação deve ser realizada através da aprovação de leis e não por meio de mensagens no WhatsApp ou ofícios”, finalizou Dias.

A vereadora Teca Nelma (PSDB) pediu vistas e terá 72 horas uteis para apreciação.