Está em vigor a lei do vereador Leonardo Dias (PL) que regulamenta a prestação de assistência religiosa em unidades hospitalares públicas e privadas, bem como em prisões civis e militares.

A legislação destaca a importância da assistência religiosa como um direito fundamental, necessário para garantir o pleno exercício da liberdade religiosa e o bem-estar espiritual de pacientes e detentos.

A lei de Leonardo Dias assegura que representantes de todas as confissões religiosas possam ter acesso aos internados e presos, desde que haja consentimento das partes envolvidas ou de seus familiares, especialmente nos casos em que o paciente não esteja no pleno uso de suas faculdades mentais.

"O atendimento religioso aos internados deve ser realizado com o comum acordo entre as partes ou seus familiares, sempre respeitando as normas internas e determinações legais de cada instituição, para que não se coloque em risco a saúde do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional", ressaltou.