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Leis
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7.116/2021
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE COM HORÁRIOS DE TRABALHO
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7.206/2021
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
Ementa
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS
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7.490/2023
status Promulgado/Sancionado
área Mobilidade Urbana
bairro Toda a cidade de Maceió
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CRIAÇÃO DE VAGA PARA REPRESENTAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO
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7.190/2021
status Promulgado/Sancionado
área Infraestrutura
bairro Toda a cidade de Maceió
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PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL , DE QUALQUER DOS PODERES, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INAUGURAÇÃO E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NA FORMA ESPECIFICA.
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7.187/2021
status Promulgado/Sancionado
área Assistência Social
bairro Toda a cidade de Maceió
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CRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA VÍTIMAS DE ESTUPRO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS.
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7.162/20221
status Promulgado/Sancionado
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
Ementa
CRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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7.268/2021
status Promulgado/Sancionado
área Atividades Políticas
bairro Toda a cidade de Maceió
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LEI Nº7.268-2022 DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL
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7.191/2021
status Promulgado/Sancionado
área Mobilidade Urbana
bairro Toda a cidade de Maceió
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ALTERA A LEI § 1º DO ART 3º DA LEI N 6876/2019 QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS , EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS...
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7.388/2021
status Promulgado/Sancionado
área Moralidade Pública e Transparência
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A AUTORUZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COBRAR DE INDIVÍDUOS, SINDICATOS,MOVIMENTOS SOCIAIS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E EMPRESAS ORGANIZADORAS OS CUSTOS ORIUNDOS...
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7.077/2021
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Econômico
bairro Toda a cidade de Maceió
Ementa
DISCIPLINA A NECESSIDADE DE ALOCAÇÃO DE NO MÍNIMO 50% DA TOTALIDADE DOS VALORES GASTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.
