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Leis
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7.432/2023
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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7.493/2023
status Promulgado/Sancionado
área Moralidade Pública e Transparência
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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7.489/2023
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Social
bairro Toda a cidade de Maceió
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DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO APOSTÓLICA NAÇÕES POR HERANÇA- MANAH
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7.237/2022
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Econômico
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DE RESPONSABILIDADE DE AMBULANTES E FEIRANTES, INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA,
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7.204/2022
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Econômico
bairro Toda a cidade de Maceió
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ESTABELECE NOS TERMOS DO ART. 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS 12 E 18,I, DA LEI FEDERAL 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, O DEVER DE NOTIFICAÇÃO AO MOTORISTAS CADASTRADOS ...
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7.266/2022
status Promulgado/Sancionado
área Mobilidade Urbana
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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7.203/2022
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Econômico
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI O MARCO DA LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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7.189/2022
status Promulgado/Sancionado
área Cultura e Esporte
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA DO CAC- CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR.
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7.161/2022
status Promulgado/Sancionado
área Moralidade Pública e Transparência
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA ÁREA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A DIVULGAÇÃO DOS IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA.
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7.251/2022
status Promulgado/Sancionado
área Atividades Políticas
bairro Toda a cidade de Maceió
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APERFEIÇOA A LEI N.6.378 DE 06 DE ABRIL DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
