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Leis
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7.521/2024
status Promulgado/Sancionado
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO BILÍNGUE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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7.523/2024
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Social
bairro Toda a cidade de Maceió
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BOLSA ENXOVAL NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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7.525/2024
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ RESERVAREM ESPAÇO ESPECÍFICO PARA MULHERES QUE TIVEREM ABORTO ESPONTÂNEO.
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7.486/2023
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Econômico
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR RESTAURANTES, BARES, CAFETERIAS, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNEROS.
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7.433/2023
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Social
bairro Toda a cidade de Maceió
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GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ.
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7.492/2023
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO ABORTO.
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7.434/2023
status Promulgado/Sancionado
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PAINÉIS, CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM DIRETRIZES ANTIDROGAS.
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7.413/2023
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Econômico
bairro Toda a cidade de Maceió
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REVOGA O ART 5º DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7.335/2023
status Promulgado/Sancionado
área Desenvolvimento Social
bairro Toda a cidade de Maceió
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REVOGA A LEI 6.876 DE 070 DE MARÇO DE 2019
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7.334/2023
status Promulgado/Sancionado
área Moralidade Pública e Transparência
bairro Toda a cidade de Maceió
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REVOGA O ART.5º DA LEI MUNICIPAL N. 6.423/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTECENTES E/ OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
