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ESTABELECE O DIREITO DOS ESTUDANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á PEDIDO DO AUTOR PARA ARQUIVAR

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DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR,NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. PROJETO FOI REFEITO POR CONTER ERROS NESTE 

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PROJETO DE LEI 2023 DISPÕE SOBRE O TESTE DO PEZINHO AMPLIADO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MACEIÓ

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DISPÕE SOBRE A VEDEÇÃO DA EMISSÃO DE LICENÇAS EDILÍCIAS E AMBIENTAIS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES OU A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DE IMÓVEIS NAS ÁREAS INCLUÍDAS NO MAPA DE LINHAS DE AÇÕES PRIORITÁRIAS DOS BAIRROS EM AFUNDAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE SARA NOSSA TERRA GRACILIANO RAMOS

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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE TERRAS INVADIDAS OU DE MOVIMENTO DE INVASÃO DE TERRA

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DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS POR APLICATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS-AMPEAL.

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PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

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CRIA O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA.

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DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

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