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Projetos de Lei
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018/2023 - 01170013
status Promulgado/Sancionado
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO BILÍNGUE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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013/2023 - 01100006
status Promulgado/Sancionado
área Moralidade Pública e Transparência
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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011/2023 - 01090035
status Aprovada
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ.
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696/2022 - 12290016
status Promulgado/Sancionado
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE (VOUCHER) EDUCACIONAL OU A CONTRATAR VAGAS EM ESTABELICIMENTO DE ENSINO PRIVADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
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691/2022 - 12280021
status Promulgado/Sancionado
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PAINÉIS, CARTAZES OU PLACAS INFORMTIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM DIZERES DE CAMPANHAS ANTIDROGAS
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676/2022 - 12260008
status Aprovada
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICATIVAS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI N° 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
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672/2022 - 12220006
status Promulgado/Sancionado
área Urbanismo
bairro Toda a cidade de Maceió
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REVOGA O ART. 5° DA LEI N° 7.009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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425/2022 - 10050023
status Negada
área Defesa da Vida
bairro Toda a cidade de Maceió
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.
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284/2022 - 06010015
status Promulgado/Sancionado
área Mobilidade Urbana
bairro Toda a cidade de Maceió
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REVOGA A LEI N° 6.876, DE 07 DE MARÇO DE 2019 QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
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260/2022 - 05190017
status Arquivada
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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ESTABELECE O DIREITO DOS ESTUDANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
