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Projetos de Lei
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619/2021 - 12290007
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a associação dos hemofílicos de alagoas “JANETE PORTELA DE HOLANDA CAVALCANTE”.
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601/2021 - 12230011
status Promulgado/Sancionado
área Mobilidade Urbana
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE VAGA PARA REPRENTAÇÃO DO MOTORISTAS DE APLICATIVOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
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595/2021 - 12210012
status Promulgado/Sancionado
área Assistência Social
bairro Toda a cidade de Maceió
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ALTERA A LEI Nº 6.378 DE 06 DE ABRIL DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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530/2021 - 11220007
status Promulgado/Sancionado
área Moralidade Pública e Transparência
bairro Toda a cidade de Maceió
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ESTABELECE DIRETRIZES DE PUBLICIDADE PARA AS EXPOSIÇÕES JSUTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.
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525/2021 - 11170015
status Promulgado/Sancionado
área Moralidade Pública e Transparência
bairro Toda a cidade de Maceió
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TRATA ACERCA DA PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE QUALQUER DOS PODERES, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INAUGURAÇÃO E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NA FORMA ESPECIFICADA.
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508/2021 - 11080032
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
Ementa
“Cria o Núcleo de Atendimento Psicossocial para vítimas de estupro e violência doméstica”
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5072021 - 11080031
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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CRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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506/2021 - 11080023
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
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504/2021 - 11040018
status Arquivada
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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500/2021 - 11030003
status Promulgado/Sancionado
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL, O QUAL PASSARÁ A CONSTAR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
