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“MARCO DA LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ”.  

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DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS. 

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DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DA DENOMINADA "VAGA AZUL". DESTINADA A EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR TRANSPORTE DE APLICATIVOS NA CIDADI DE MACEIO.

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AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL A COBRAR DE INDIVÍDUOS , SINDICATOS , MOVIMENTOS SOCIAIS , ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E EMPRESAS ORGANIZADORES OS CUSTOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS AO MOBILIÁRIO URBANO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OCORRIDOS EM VIAS PÚBLICAS EM FUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS.

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DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

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TRATA ACERCA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE ALAGOANO DE TIRO OLÍMPICO.

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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS CASOS DE DESCADASTRAMENTO.

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 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA ÁREA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DIVULGAÇÃO DOS IMÓVEIS ALUGADOS À PREFEITURA DE MACEIÓ.

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Dispõe sobre prioridade para os funcionários públicos efetivos quando da realização de cursos e treinamentos para a capacitação do quadro de pessoal.

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" PRAÇA SANTA JOANA D'ARC " , PRAÇA QUE FICA EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE DA PITANGUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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