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Projetos de Lei
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019/2025 - 02030030
status Em tramitação
área Servidor Público
bairro
Ementa
Dispõe sobre a garantia de transferência de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva em vigor no município de Maceió e dá outras providências.
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015/2025 - 01310043
status Em tramitação
área Moralidade Pública e Transparência
bairro
Ementa
Institui a obrigatoriedade de submissão a exame toxicológico para candidatos a concursos públicos, empregos públicos, cargos em comissão e cargos eletivos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Maceió.
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014/2025 - 01310042
status Em tramitação
área Valores Cristãos
bairro
Ementa
Dispõe sobre a vedação do uso ofensivo ou vilipendioso de símbolos cristãos em manifestações e eventos públicos no município de Maceió e dá outras providências.
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013/2025 - 01310037
status Em tramitação
área Saúde
bairro
Ementa
Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade no Município de Maceió.
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012/2025 - 01310036
status Em tramitação
área Educação
bairro
Ementa
Dispõe sobre a proibição da reprodução de músicas que façam apologia à violência e de cunho sexual na rede municipal de ensino de Maceió e dá outras providências.
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011/2025 - 01310032
status Em tramitação
área Valores Cristãos
bairro
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa para eventos que vilipendiem a fé cristã no âmbito do Município Maceió e dá outras providências.
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403/2024 - 12280006/2024
status Em tramitação
área Valores Cristãos
bairro
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para sacerdotes e pastores em cemitérios públicos e privados no Município Maceió e dá outras providências.
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400/2024 - 12280003/2024
status Arquivada
área Educação
bairro
Ementa
POR NÃO TER SIDO LINDO EM PROLONGAMENTO E A MUDANÇA DE LEGISLATURA FOI ARQUIVADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Apoio a Alunos com Altas Habilidades e Superdotação no Município de Maceió e dá outras providências.
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402/2024 - 12280005/2024
status Em tramitação
área Educação
bairro
Ementa
Institui a Semana Municipal das Pessoas com Superdotação e Altas Habilidades no Município de Maceió e dá outras providências.
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314/2024 - 09250003
status Arquivada
área Desenvolvimento Social
bairro
Ementa
POR NÃO TER SIDO LINDO EM PROLONGAMENTO E A MUDANÇA DE LEGISLATURA FOI ARQUIVADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Dispõe sobre o funcionamento do Projeto "Domingo de Lazer”, popularmente conhecido como “Rua Fechada", na Avenida Silvio Carlos Viana, na orla da Ponta Verde e Pajuçara, e dá outras providências.
