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Projetos de Lei
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425/2022 - 10050023
status Negada
área Defesa da Vida
bairro Toda a cidade de Maceió
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.
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260/2022 - 05190017
status Arquivada
área Educação
bairro Toda a cidade de Maceió
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ESTABELECE O DIREITO DOS ESTUDANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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256/2022 - 05180016
status Aprovada
área Assistência Social
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI O PASSE-LIVRE PARA OS DESEMPREGADOS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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225/2022 - 05040030
status Em tramitação
área Urbanismo
bairro São Jorge
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DENOMINA DE DOUTOR EDUARDO DE SOUZA PAULO DE MELO A RUA "N", LOCALIZADA NO BAIRRO DO SÃO JORGE.
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108/2022 - 03220027
status Em tramitação
área Urbanismo
bairro Cidade Universitária
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Denomina “Praça Nossa Senhora Auxiliadora” a Praça no Conjunto Jardim Royal, Cidade Universitária e dá outras providências.
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100/2022 - 03220017
status Em tramitação
área Urbanismo
bairro Cidade Universitária
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DENOMINA “PRAÇA SÃO JOSÉ” A PRAÇA JUNTO Á SEGUNDA ROTATÓRIA APÓS A JUNÇÃO DA RUA JURACI PEREIRA E A RUA ZAFIRA ATAÍDE CERQUEIRA JARDIM ROYAL, CIDADE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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075/2022 - 03110007
status Em tramitação
área Urbanismo
bairro Tabuleiro dos Martins
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DENOMINA DE ROSA MARIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS ANTÔNIO VIEIRA FILHO E MARIA DE FÁTIMA NOBRE, NO TABULEIRO DOS MARTINS.
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068/2022 - 03090017
status Em tramitação
área Saúde
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS POR CRIANÇAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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051/2022 - 02220006
status Arquivada
área Limpeza Urbana
bairro Toda a cidade de Maceió
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS NAS BOCAS DE LOBO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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033/2022 - 02030015
status Arquivada
área Defesa da Vida
bairro Toda a cidade de Maceió
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO COMUNISMO.
